STJ HC 745144

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. É válida a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, desde que amparada em prévia diligência policial, como na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de relatoria do Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 193-210). Nas razões do regimental, a defesa alega afronta ao art. 240, § 1º, do CPP, associada à redação do art. 5º, XI, da CF/88, sob o argumento de que, a "decisão vergastada dissocia-se de entendimentos consolidados neste Sodalício para casos análogos" (e-STJ fl. 217), relacionados à arbitrária e infundada busca domiciliar, de forma a contaminar - pela ilicitude probatória decorrente - a subsistência de toda persecução criminal. Afirmou-se que "ao contrário do argumento apresentado, não houve nenhuma justificativa detalhada, ou investigação prévia e, tão pouco, produção de relatório circunstanciado por parte dos agentes estatais, além de não ter ocorrido a audiência de custódia para viabilizar o controle judicial em virtude das medidas impostas em razão da pandemia" (e-STJ fl. 220). Alega que a viciada diligência policial invasiva, despida de mandado judicial, foi realizada com base em denúncia anônima, não amparada em investigação prévia, tampouco em fundamentação concreta, justificada em indícios mínimos de possível estado de flagrância, já que, conforme delineado no próprio aresto local, "nada de ilícito foi encontrado com o agravante na hora da abordagem e, tão pouco, verificou-se movimentação atípica nas imediações da residência" (e-STJ fl. 222). O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo regimental (e-STJ fl. 255). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Ausência de elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. É válida a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, desde que amparada em prévia diligência policial, como na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido.