STJ HC 903555

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO LADYBUG. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Henrique Andrade da Silva contra a decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ em 10/10/2024 (fls. 168/170). Nesta via, o agravante reitera as alegações da impetração, sustentando a superação da Súmula 691/STF e defendendo que a decisão monocrática perpetuou o constrangimento ilegal ao não analisar as teses de ausência de contemporaneidade e de fundamentação da custódia cautelar relativa ao Processo n. 0001902-16.2022.8.17.3090, da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO LADYBUG. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.