STJ AREsp 2565878

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS E OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO ESPARSA NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Kaj Kongerslev contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objetos de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF). Nas razões, a defesa argumenta que restaram devidamente comprovados os dispositivos federais violados, suprindo assim as exigências constitucionais que autorizam o conhecimento do recurso manejado (fl. 372). Afirma, ainda, que as provas trazidas aos autos claramente ratificam o envolvimento do denunciado somente como usuário, estando provado que este não concorreu de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia (fl. 736). Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, para desclassificar a conduta praticada para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas pela contrariedade existente (fl. 384). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS E OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO ESPARSA NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.