STJ HC 834080

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO. RESOLUÇÃO N. 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução do recorrido, com determinação de intimação prévia, nos termos da Resolução n. 474/CNJ. O agravante, em síntese, alega que a regra a ser aplicada é a da "expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente, e após a notícia de seu cumprimento, a expedição de guia de recolhimento definitiva" (fl. 117). Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO. RESOLUÇÃO N. 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão. 2. Agravo regimental desprovido.