STJ HC 841984

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da tese de nulidade da busca pessoal para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem . Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOÃO DAVI PEREIRA DE MATOS contra decisão de minha lavra por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente recurso, o agravante assevera a possibilidade da análise da matéria em sede de habeas corpus, para a eventual concessão da ordem, de ofício. Reitera as alegações trazidas na inicial, destacando, especialmente, a ilegalidade do flagrante, em virtude de busca pessoal inidônea, que não teria observado os parâmetros estabelecidos no art. 244 do Código de Processo Penal -CPP. Reforça que informações de inteligência policial e denúncias anônimas não justificam a realização de busca pessoal, e pondera que a ilicitude da busca pessoal enseja a imprestabilidade dos elementos de convicção arrecadados por ocasião da prisão em flagrante e das provas produzidas nos autos. Por fim, menciona que em "decisum publicado em 08.02.24, a Presidente desta eg. Corte Superior, no exercício das competências regimentais, não conheceu do ARESp nº 2.495.817/DF, realizando, portanto, juízo negativo de admissibilidade" (fl. 174), o que permitira o exame da matéria na presente via. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão Colegiado para que se reconheça a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, com a consequente absolvição do agravante e a expedição de alvará de soltura. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da tese de nulidade da busca pessoal para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem . Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido.