STJ AREsp 2348824

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE VALORES. REEXAME FÁTICO-RPOBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais relativas aos arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e ao art. 884 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Os arts. 14 e 23 do Decreto-lei n. 3.365/41 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela adequação do valor ofertado pelo imóvel desapropriado, de modo que rever esta conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. contra decisão proferida pela Exma. Assuste Magalhães que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 734-742). Nas razões do agravo interno, sustenta-se que houve o prequestionamento da matéria e que o recurso especial está devidamente fundamentado, o que afastaria a aplicação da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 284 do STF. Alega-se, ainda, que não há necessidade de reexame de provas, pois " toda a base empírica está posta nas decisões proferidas em primeiro grau e pelo C. Tribunal do Estado de São Paulo" (fl. 753). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DE VALORES. REEXAME FÁTICO-RPOBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais relativas aos arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e ao art. 884 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Os arts. 14 e 23 do Decreto-lei n. 3.365/41 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu pela adequação do valor ofertado pelo imóvel desapropriado, de modo que rever esta conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.