STJ AREsp 2462787

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE AFERIR FATORES E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de afronta a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do STF . Deve, portanto, ser objeto de Recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. 3. O Sodalício a quo decidiu o feito com espeque no Decreto municipal 33/1960, que não se pode discutir nesta seara por infringir a Súmula 280/STF. 4. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para debater acerca da não ocorrência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Ante o exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: ISTO POSTO, requer o agravante, respeitosamente, que seja reconsiderada a decisão monocrática proferida pelo Nobre Ministro e, proclamar o desacerto da decisão atacada e determinando-se o conhecimento do recurso especial ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando-lhe o devido provimento, para reformar totalmente a Respeitável Decisão recorrida, determinando a procedência total dos pedidos da parte Agravante. Contraminuta às fls. 464-469. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE AFERIR FATORES E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de afronta a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do STF. Deve, portanto, ser objeto de Recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. 3. O Sodalício a quo decidiu o feito com espeque no Decreto municipal 33/1960, que não se pode discutir nesta seara por infringir a Súmula 280/STF. 4. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para debater acerca da não ocorrência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 5. Agravo Interno não provido.