STJ AREsp 2376207

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. FONTES NATURAIS. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária compreendeu que o segurado não conseguiu comprovar a exposição a agentes nocivos, demonstrando somente ter ficado sujeito ao calor proveniente de fontes naturais, de forma que, a revisão de tal premissa demandaria necessário revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Trata-se de agravo interno manejado por MILTON CHAVES ARAGÃO contra decisão monocrática de minha lavra às fls. 849/854, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformada, a parte postulante sustenta que "Em nenhum momento no Recurso Especial, o ora agravante solicitou o reconhecimento do tempo como especial do trabalhador na cana de açúcar, com base em enquadramento profissional pelas regras anteriores a Lei 9.032/95" (fls. 859/860). Defende, também, que "O cerne do Recurso Especial era justamente afastar a interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem, a qual violou legislação federal e contrariou entendimento de outro Tribunal, buscando a aplicação da seguinte premissa jurídica" (fl. 860): Alega, ainda, que, "Fixada essa premissa jurídica, ou seja, é possível reconhecer o tempo como especial por exposição ao agente nocivo CALOR decorrente de fontes naturais, com base Código 2.0.4 do Decreto nº 2.172/97 e ao Código 2.0.4 do Decreto 3.048/99 e art. 58, caput da Lei 8.213/91, o processo deve ser devolvido para que o Tribunal de origem efetue novo exame jurídico, o que está longe de configurar reexame de provas, mas sim de adequada qualificação jurídica" (fl. 860). Devidamente intimada, a parte agravada não impugnou, conforme certidão de fl. 871. É o relatório EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. FONTES NATURAIS. INSALUBRIDADE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária compreendeu que o segurado não conseguiu comprovar a exposição a agentes nocivos, demonstrando somente ter ficado sujeito ao calor proveniente de fontes naturais, de forma que, a revisão de tal premissa demandaria necessário revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido