STJ AREsp 2437190

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGENOR HERREIRA contra a decisão de fls. 725-729 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. O agravante alega que não se aplica ao caso a Súmula n. 182 do STJ, aduzindo que "impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (fl. 735) e que "esse excesso de formalismo não pode ser um entrave ao acesso à justiça" (fl. 736). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja submetido a julgamento pelo órgão colegiado, para que o agravo em recurso especial seja conhecido e, consequentemente, provido o recurso especial. Às fls. 752-756, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3. Agravo interno não conhecido.