STJ REsp 2098993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ATUAR NO PROCESSO. SÚMULA 115/STJ. 1. Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Recurso Especial foi subscrito por advogada sem instrumento de mandado para atuar no feito (Dr. Mariana Valença Guimarães), uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado Janssem Hiroshi Murayama. Ademais, a causídico respondeu insatisfatoriamente à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso. 2. Assim, a ausência do instrumento de procuração faz incidir a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso, com base no enunciado da Súmula 115/STJ. A agravante alega que se pode conhecer do Recurso, porque outro advogado do escritório teria anexado procuração aos autos tempestivamente (fl. 1.086, e-STJ). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.093-1.097, e-STJ. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ATUAR NO PROCESSO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Recurso Especial foi subscrito por advogada sem instrumento de mandado para atuar no feito (Dr. Mariana Valença Guimarães), uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado Janssem Hiroshi Murayama. Ademais, a causídico respondeu insatisfatoriamente à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso. 2. Assim, a ausência do instrumento de procuração faz incidir a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo Interno não provido.