STJ AREsp 1659614

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA contra decisão de lavra da Exma. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 981-985). Pondera a parte agravante que foi devidamente impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, citando excerto das razões do agravo em recurso especial. À fl. 1003, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público certificou que "não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados ao Dr. Esdra Firmino da Luz OAB/RJ 186.188 advogado subscritor do Agravo Interno de fls. 991-1002". A parte, regularmente intimada para sanar o referido vício (fl. 1008), juntou aos autos o substabelecimento de fl. 1013. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contrarrazões ao presente recurso interno (fls. 1015-1016). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2. Agravo interno não conhecido.