STJ RHC 185453

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. REITERAÇÃO COM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERA DECORRÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). 2. Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINA MARCIA CABRAL NEVES contra acórdão da Quinta Turma, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. REITERAÇÃO COM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o reexame de pedido já apreciado em recurso anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes. 2. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 3. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ, fl. 304) Sustenta a embargante a ocorrência de omissões no acórdão no tocante às teses elencadas em suas razões de agravo regimental. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 185.453 - SP (2023/0283924-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : REGINA MARCIA CABRAL NEVES ADVOGADO : REGINA MÁRCIA CABRAL NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP097903 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. REITERAÇÃO COM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERA DECORRÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). 2. Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.