STJ HC 864342

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Marcos da Silva Pereira ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 725/726, assim ementada: HABEAS CORPUS. DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. O agravante reitera a alegação de que a decisão do Juiz de primeiro grau não foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, visto que não teve sua prisão decretada no bojo do processo em nenhum momento e não tinha contra si nenhuma decisão restritiva quanto a sua liberdade. Acrescenta, com o agravo regimental, que não caberia ao Tribunal estadual agregar fundamentos a fim de justificar a manutenção da prisão. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 770/771). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Habeas corpus não conhecido.