STJ AREsp 1231398

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial com base nos seguintes óbices: a) Súmula 284/STF; b) impossibilidade de análise de matéria constitucional; c) ausência de prequestionamento; d) Súmula 7/STJ; e) Súmula 280/STF. 2. O agravante, nas razões recursais, deixou de impugnar o óbice da Súmula 280/STF. 3. Feriu-se, portanto, o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC/2015. 5. Agravo Interno não conhecido. Prejudicado o Agravo Interno interposto da decisão que indeferiu o efeito suspensivo. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base nestes impedimentos: a) Súmula 284/STF; b) impossibilidade de análise de matéria constitucional; c) ausência de prequestionamento; d) Súmula 7/STJ; e) Súmula 280/STF (fls. 690-695, e-STJ). O agravante alega, em suma "o recurso preenche todos os demais requisitos para a admissão do REsp, de rigor que seja revista e modificada a r. Decisão agravada, admitindo e dando provimento ao Recurso" (fl. 747, e-STJ). Foi proferida decisão às fls. 835-836, e-STJ, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo Interno. Dessa decisão, foi interposto novo Agravo Interno às fls. 849-865, e-STJ. O agravante requer às fls. 878-879, e-STJ, que lhe seja possibilitado sustentar oralmente na presente sessão de julgamento. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.398 - SP (2018/0005845-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ENNIO PIVA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ - SP183169 LETÍCIA SILVA GONÇALVES - SP459528 MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA - DF071648 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial com base nos seguintes óbices: a) Súmula 284/STF; b) impossibilidade de análise de matéria constitucional; c) ausência de prequestionamento; d) Súmula 7/STJ; e) Súmula 280/STF. 2. O agravante, nas razões recursais, deixou de impugnar o óbice da Súmula 280/STF. 3. Feriu-se, portanto, o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC/2015. 5. Agravo Interno não conhecido. Prejudicado o Agravo Interno interposto da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.