STJ AREsp 2437982

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso. 2. A decisão de proferida pelo Tribunal de origem agravada inadmitiu o Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e por entender que não há afronta ao art. 1.022 do CPC. 3. Nas razões de Agravo em Recurso Especial a parte não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão de inadmissibilidade, conforme se verifica da leitura das fls. 942-953. Não há nenhuma consideração acerca da não incidência da referida súmula. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Recurso. A parte agravante alega ter impugnado especificamente a decisão agravada. Postula a reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do Agravo Interno. Não houve impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.437.982 - DF (2023/0293601-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ARLINDO PEREIRA DIAS ADVOGADOS : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF022829 ADVOGADOS : MILENA GALVAO LEITE - DF027016 RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso. 2. A decisão de proferida pelo Tribunal de origem agravada inadmitiu o Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e por entender que não há afronta ao art. 1.022 do CPC. 3. Nas razões de Agravo em Recurso Especial a parte não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão de inadmissibilidade, conforme se verifica da leitura das fls. 942-953. Não há nenhuma consideração acerca da não incidência da referida súmula. 5. Agravo Interno não provido.