STJ AREsp 2377083

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO . DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILENE FURTADO DA COSTA, contra a decisão de fls. 306-307, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que a agravante teve indeferido pelo Juízo de primeiro grau pedido de restituição de coisa apreendida (fls. 45-47), o que foi mantido pelo Tribunal local no julgamento da apelação (fls. 109-118). Interposto recurso especial, aduziu-se ofensa aos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, sob alegação de que o bem é de propriedade de terceiro de boa-fé. O apelo foi inadmitido ante o óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 215-217) Em decisão da Presidência, de fls. 306-307, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115, STJ. Nas razões do agravo regimental (fls. 312-318), a agravante alega que o defeito foi devidamente sanado, tendo sido juntado aos autos o substabelecimento assinado por advogado. Pleiteia, seja reconsiderada a decisão agravada, ou submetido o feito à apreciação da Turma julgadora. Por manter a decisão, trago o feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA APREENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO . DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. CADEIA INCOMPLETA. SÚMULA N. 115, STJ. DECISÃO MANTIDA. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Agravo regimental desprovido.