STJ Rcl 46737

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 124): RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA, PELA CORTE ESTADUAL, DE TESE FIXADA PELO STJ. DESCABIMENTO DO RECLAMO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. Reclamação não conhecida ante a sua manifesta inadmissibilidade. Em suas razões, a recorrente defende o cabimento da reclamação, sob a assertiva de que o seu ajuizamento se deu para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, após o esgotamento das instâncias ordinárias, o que encontra amparo na legislação processual civil. Sem impugnação (e-STJ, fl. 150). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido.