STJ REsp 2079877

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO ATESTADA NA ORIGEM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. Ao decidir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 850-851, e-STJ): "Ademais, há que se ponderar que a controvérsia sub judice tem por objeto a devolução ao erário de valores recebidos em virtude de erro da Administração na interpretação da situação jurídica então existente, hipótese diversa daquela a que se refere o Tema nº 692." 2. Não houve impugnação do referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF e, por conseguinte, torna inviável o conhecimento do Recurso Especial. 3. A parte agravante defende, ainda, que o Tribunal de origem incorreu em erro material ao considerar que os valores foram pagos em virtude de erro da administração. No entanto, para acolher essa alegação, seria necessário a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Nas razões do recurso (fls. 912-921, e-STJ), alega-se: Ainda que assim não fosse, verifica-se que a assertiva contida no juízo de conformação não passa de mero erro material, uma vez que está evidente em todas as peças principais dos autos que o objeto da lide é a necessidade ou não de devolução de valores recebidos pela servidora em decorrência de decisão judicial precária revertida. Impugnação às fls. 926-927, e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.079.877 - SC (2023/0204974-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA GORETI ESPINDOLA ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 PAULA PAZ - SC035979 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO ATESTADA NA ORIGEM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. Ao decidir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 850-851, e-STJ): "Ademais, há que se ponderar que a controvérsia sub judice tem por objeto a devolução ao erário de valores recebidos em virtude de erro da Administração na interpretação da situação jurídica então existente, hipótese diversa daquela a que se refere o Tema nº 692." 2. Não houve impugnação do referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF e, por conseguinte, torna inviável o conhecimento do Recurso Especial. 3. A parte agravante defende, ainda, que o Tribunal de origem incorreu em erro material ao considerar que os valores foram pagos em virtude de erro da administração. No entanto, para acolher essa alegação, seria necessário a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.