Decisão · STJ

STJ REsp 2097615

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-05-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.