STJ AR 6873

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Martinha de Oliveira Castro contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 247): AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL BIENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. ART. 975, CAPUT, DO CPC/2015. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO STF TENDO POR OBJETO O ACÓRDÃO DO STJ QUE SE PRETENDE RESCINDIR. FATO SEM REPERCUSSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RELEVÂNCIA APENAS NOS CASOS EM QUE O PRAZO DECADENCIAL EXPIRAR NO PERÍODO DE SUSPENSÃO, PRORROGANDO-SE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O AJUIZAMENTO TARDIO DA RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Ação rescisória julgada extinta com resolução do mérito. Em suas razões, a agravante afirma que cumpriu as formalidades legais relativas ao ajuizamento da reclama ção. Tece, ainda, considerações acerca da pandemia de Covid-19 e do mérito da demanda. Impugnação às fls. 262-266 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Agravo interno não conhecido.