STJ CC 201883

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGUARDANDO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N. 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. VEDADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.