STJ EREsp 2030385

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno contra decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência, sendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi conhecido por este órgão julgador. 2. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade constatada nos autos. 3. Mesmo que se entenda que o presente Recurso foi interposto contra o acórdão que julgou o primeiro Agravo Interno, ele não merece conhecimento. Isso porque, consoante dispõe o art. 1.201 do CPC/2015, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada. Também sob essa ótica, constata-se erro grosseiro da parte agravante. 4. Aplicação de multa em razão de manejo de Recurso manifestamente incabível. 5. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de decisum no Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Divergência assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) "a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicasoferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos"; (b) "a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas"; (c) "tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência". 2. No presente Agravo Interno, a recorrente não impugnou especificamente qualquer desses fundamentos. Foi violado, portanto, o comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente os fundamentos da decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. O prazo para apresentar impugnação transcorreu in albis (fl. 1.089 e-STJ). É o relatório. AgInt no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2.030.385 - PA (2022/0312136-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS : HELENA MARIA ROCHA LOBATO - PA004147 ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 ALLAN FÁBIO DA SILVA PINGARILHO - PA009238 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 GABRIELA CALVINHO - PA017392 THIAGO REIS CORAL - PA018733 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF054377 VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA021806 LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA034204 AGRAVADO : JONES MEDEIROS DA COSTA ADVOGADOS : CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno contra decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência, sendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi conhecido por este órgão julgador. 2. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade constatada nos autos. 3. Mesmo que se entenda que o presente Recurso foi interposto contra o acórdão que julgou o primeiro Agravo Interno, ele não merece conhecimento. Isso porque, consoante dispõe o art. 1.201 do CPC/2015, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada. Também sob essa ótica, constata-se erro grosseiro da parte agravante. 4. Aplicação de multa em razão de manejo de Recurso manifestamente incabível. 5. Agravo Interno não conhecido.