STJ RHC 194872

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luis Gustavo Cardoso Pedroso - preso pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (autos do Processo-crime n. 0073871-04.2011.8.26.0576), o qual permaneceu foragido por anos (os fatos recuam a 16 de agosto de 2008), ele sendo preso apenas em 24/2/2023, mandado de prisão preventiva cumprido na Comarca de Guajará Mirim, no Estado de Rondônia, fls. 34/50 - contra a decisão da minha lavra que negou provimento à sua insurgência, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 89): RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. Em suas razões, o agravante sustenta que, com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime de homicídio qualificado, eis que o Desembargador faz menção de que "o crime supostamente cometido pelo paciente foi gravíssimo", entendeu que a decisão do juízo primevo foi fundamentada e, portanto, não foi ilegal, eis que presentes os requisitos da prisão preventiva. Como se vê, o v. Acórdão fez referência às qualificadoras do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva (fl. 100). Reitera os argumentos expendidos no recurso, concernentes à ausência dos requisitos para o decreto de prisão preventiva, ressaltando a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao órgão colegiado competente, para a revogação da custódia. Não abri prazo para contrarrazões. É relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.