STJ HC 899337

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PERSISTÊNCIA NA DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes à necessidade de instruir o pedido de habeas corpus com prova pré-constituída. 2. A ausência dessa impugnação atrai o disposto no Enunciado da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Wallison Lemes de Souza contra decisão, de fls. 83/84, mediante a qual não conheci do pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante repisa os termos da petição inicial, ressaltando a necessidade de superação da Súmula 691/STF, pois trata-se de pessoa hipossuficiente, que não conseguiu arcar com a finça arbitrada nos autos até o presente momento, sendo a parte pobre no sentido legal e preeenchidos os requisitos da liberdade provisória, devendo ser aplicada a regra do art. 350 c/c o art. 325, §1º, I, ambos do CPP (fls. 88 e 92). Requer a retratação da decisão hostilizada para revogar ou reduzir a fiança arbitrada nos autos. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PERSISTÊNCIA NA DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes à necessidade de instruir o pedido de habeas corpus com prova pré-constituída. 2. A ausência dessa impugnação atrai o disposto no Enunciado da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.