STJ Rcl 46206

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA DITA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO TEMA DE FUNDO . DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por ROMILTON QUEIROZ HO SI ao acórdão da Terceira Seção (fls. 2.882/2.889). Nas razões, a defesa do embargante aduziu, em síntese, que o acórdão padece de contradição dada a prova documental trazida aos autos, além disso menciona (fl. 2.913): O que é objeto desta reclamação é exatamente o mesmo objeto da apelação criminal, já que o juiz de 1º grau, contornando e tornando a decisão dessa Corte "um nada", simplesmente proferiu nova sentença, omitindo as interceptações (como se isso fora possível). Pugna pelo saneamento do vício apontado. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA DITA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO TEMA DE FUNDO . DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.