STJ HC 857093

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha relatoria assim ementada (fl. 315): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Neste recurso, sustenta que, ao contrário do alegado pela defesa, havia fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal pois, além de o paciente já ser conhecido na região por seu envolvimento com o tráfico de drogas, o mesmo começou a caminhar rapidamente e se evadiu do local ao avistar a viatura policial. Logo, considerando que a busca pessoal ocorreu com base em dados objetivos, permitindo a apreensão de um revólver calibre 38 e de algumas munições, não há falar em ilegalidade da prova (fl. 327). Pugna pela reconsideração da decisão agravada, restabelecendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 328) . É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.