STJ HC 896376

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Claudemir Vassi Junior interpõe agravo regimental contra decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o presente habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 581): HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE NAS TELECOMUNICAÇÕES. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 863.189/RS). Writ indeferido liminarmente. Em síntese, a defesa do agravante reitera o pleito de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.