STJ EAREsp 2350013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula n. 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante sustenta que "no corpo do recurso de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, o agravante destacou que o acórdão embargado proferido pela 3ª Turma do STJ divergiu do acórdão paradigma da 2ª SEÇÃO DO STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.270-PR), seguindo-se os termos do artigo 994, inciso IX, e artigos 1043/1044, todos do NCPC, e artigos 266/267 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. .. Nesse contexto, o agravante requer a revaloração das razões contidas no recurso de embargos de divergência, especialmente para fins de retratação em sede de agravo interno e/ou reforma. .. Relevante relembrar que, na origem, o agravante opôs, tempestivamente, contestação e RECONVENÇÃO, seguindo o procedimento previsto no art. 343 do Novo Código de Processo Civil, sendo que, tanto a sentença quanto o acórdão proferido pelo TJSP não apreciaram as razões contidas em RECONVENÇÃO. .. De igual modo, o acórdão embargado manteve o entendimento quanto ao não conhecimento da RECONVENÇÃO, divergindo do acórdão paradigma anexo, proferido pela 2ª SEÇÃO DO STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.270-PR " (e-STJ fls. 479/480). Por fim, requer o provimento do recurso (e-STJ fl. 484). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável a Súmula n. 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.