STJ EREsp 2032122

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos a caracterização preventiva ou repressiva da tutela requerida por meio do mandado de segurança não foi objeto de conhecimento recursal. No ponto, entendeu a Segunda Turma que a Súmula 7/STJ obstaria a referida análise. Incide à hipótese a Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1010): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CONTEXTOS FÁTICOS. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. O agravante alega que deve ser afastada a incidência da Súmula 315/STJ ao caso dos autos. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos a caracterização preventiva ou repressiva da tutela requerida por meio do mandado de segurança não foi objeto de conhecimento recursal. No ponto, entendeu a Segunda Turma que a Súmula 7/STJ obstaria a referida análise. Incide à hipótese a Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido.