STJ HC 892621

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (1/3). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL MEDIANTE OPORTUNA FUNDAMENTAÇÃO (PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA). ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Wagner contra a decisão da relatoria da Presidência deste Superior Tribunal que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor (fls. 836/840). Alega o agravante, em síntese, que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC (PEC n. 6000609-33.2021.8.12.0001) fundamentou de forma genérica a determinação da perda de 1/3 dos dias remidos (percentual máximo legal), tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, acrescentado fundamentação para justificar a manutenção da decisão de primeiro grau, configurando indevida reformatio in pejus. Postula, então, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado para adequar diretamente a sanção de forma fundamentada e aplicar fração inferior a 1/3, desta feita de forma fundamentada e com estrita observância aos arts. 127 e 57 da LEP (fl. 852). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (1/3). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL MEDIANTE OPORTUNA FUNDAMENTAÇÃO (PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA). ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE . Agravo regimental improvido.