STJ AREsp 2371174

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À SAÚDE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CERTIDÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reavaliar as datas de feriados locais e a certidão cartorária que atestou a intempestividade do Recurso. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. A parte agravante alega: (..) A r. decisão agravada não conheceu do recurso interposto, sob a assertiva da incidência da Súmula 182 do STJ, ao fundamento de que o agravante não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ). Todavia, com a devida vênia, merece reforma a r. decisão, eis que o agravante invocou os fundamentos suficientes e necessários à pretensão. (..) Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Não houve impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.371.174 - RJ (2023/0171779-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOÃO MORAES NETO - RJ169727 AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO CLARO PROCURADOR : ANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO - RJ120927 EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À SAÚDE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CERTIDÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reavaliar as datas de feriados locais e a certidão cartorária que atestou a intempestividade do Recurso. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.