STJ Rcl 46461

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CPC ART. 988, § 5º, II. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, a reclamação não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Otávio Martins Siqueira interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 1.366/1.368, por meio da qual neguei seguimento à reclamação, ante seu claro caráter de sucedâneo recursal. Aduz que, de acordo com o artigo 988, incisos II e IV C/C §5º, incisos I e II, todos do CPC, cabe reclamação para "garantir a autoridade das decisões do tribunal" e "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado, o que ocorre no caso dos autos. Impugnações ao recurso às fls. 1.397/1.401 e 1.404/1.419. É o relatório. AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 46.461 - DF (2023/0353646-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OTÁVIO MARTINS SIQUEIRA ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF024743 CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF049159 AGRAVADO : AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP E OUTRO(S) - SP222673 MICHELL CASTRO CALABRÓ - SP265148 NARAYANA TEIXEIRA VARGAS - SP375354 AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO : ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS - DF020810 ADVOGADOS : MARIANY AMARAL DE FREITAS E OUTRO(S) - DF023582 DAVI BELTRÃO DE ROSSITER CORRÊA - DF036998 MIGUEL ZIMMERMANN MARTINS - DF072903 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CPC ART. 988, § 5º, II. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, a reclamação não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.