STJ HC 894084

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Rivael Luiz Candido - em execução de pena, isto é, cumpre pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado (fl. 114) - contra a decisão da lavra da Presidência deste Superior Tribunal que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus (fls. 128/131). Alega o agravante, em suma, que, no presente caso, a falta grave praticada pelo agravante foi o fato deste possuir uma lâmina de barbear, uma agulha de crochê com a ponta raspada e um cortador de unhas junto de seus pertences. Ora, em que pese ter praticado falta grave prevista no art. 50 da LEP, não restou concretamente demonstrado que a conduta merece maior reprovação a ponto de ensejar a pior consequência para o apenado, principalmente quando comparado com os casos acima mencionados (fl. 145). Pede o provimento deste agravo regimental nos seguintes termos (fl. 146): .. Pelo exposto, requer a reconsideração da decisão monocrática, ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo pelo colegiado, para que seja afastada a perda da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, incidindo fração mais benéfica ao agravante ante a de ausência de fundamentação concreta. .. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.