STJ HC 897036

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DENIS VALE DE AGUIAR contra decisão monocrática, proferida pela Presidência desta Casa, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 28/29). Aqui, a defesa do agravante aduz, em resumo, que não foram observados os pressupostos exigidos acerca dos requisitos legalidade, quanto ao benefício do Livramento Condicional elencados no artigo 83, do Código Penal (fl. 37), já que, mesmo com o exame criminológico favorável, houve a negativa do benefício. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou seja o recurso submetido à apreciação da Sexta Turma a fim de que seja concedida a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. Agravo regimental improvido.