STJ HC 896875

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (151 KG DE MACONHA). INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Ademir Albuquerque contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme termos da seguinte ementa (fl. 1.334): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (151 KG DE MACONHA). INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADO. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que não foi visualizada qualquer retirada de entorpecentes de um lugar para o outro, situação que autorizaria, o ingresso na localidade e ainda o ingresso no local, nas palavras dos próprios policiais, decorreu sem autorização e fora das hipóteses constitucionais, mas apenas e tão somente em decorrência do "portão aberto", em total situação de falta de justa causa ou com fundadas razões para tanto (fl. 1.345). Sustenta que não há necessidade de revolvimento fático ou probatório, mas apenas leitura dos depoimentos policiais. Pede o provimento do agravo para absolver o paciente (fls. 1.341/1.346). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (151 KG DE MACONHA). INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADO. Agravo regimental improvido.