STJ HC 859341
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de RONALDO ORTIZ FRANCO contra a decisão de fls. 66/67, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. APENADO QUE COMETEU…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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