STJ CC 200225

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS DE SÓCIA DA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Sofá Design Ltda. - em recuperação judicial e outros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fls. 305-306): CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS DE SÓCIA DA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Em suas razões, os agravantes sustentam que, para o julgamento do conflito de competência, deve ser considerado que o atingimento do patrimônio de terceiros, sócios e administradores, com base na mera insolvência da pessoa jurídica, viola a finalidade social da Lei 11.101/2005. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fls. 358-365 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS DE SÓCIA DA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido.