STJ AREsp 2469843

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2. No caso, as denúncias restaram comprovadas, pois o imóvel foi monitorado por período considerável e os policiais conseguiram visualizar movimentações típicas do tráfico de drogas, tanto assim que foi deferida medida de busca e apreensão no imóvel. Embora não tenham localizado drogas nesta primeira oportunidade, os policiais continuaram acompanhando a movimentação no local e presenciaram a entrada e saída de usuários. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRO PARENTE FELIZENO e IVONETE PARENTE (e-STJ, fls. 1035-1046) contra decisão, por mim proferida, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1022-1027). A Defesa reitera o pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas com violação de domicílio, com a consequente absolvição dos agravantes, por ausência de outros elementos indicativos do crime de tráfico. Registra que os policiais realizaram busca na residência com base em mera denúncia anônima. Acrescenta que a "movimentação de entrada e saída de usuários no local não é suficiente para indicar que a sua residência está sendo utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas, visto que não há qualquer nexo de causalidade entre os fatos." Pondera que a justa causa não foi comprovada e que não houve consentimento dos moradores para o ingresso no imóvel. Com efeito, pretende a reforma da decisão, para que seja dado provimento ao recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2. No caso, as denúncias restaram comprovadas, pois o imóvel foi monitorado por período considerável e os policiais conseguiram visualizar movimentações típicas do tráfico de drogas, tanto assim que foi deferida medida de busca e apreensão no imóvel. Embora não tenham localizado drogas nesta primeira oportunidade, os policiais continuaram acompanhando a movimentação no local e presenciaram a entrada e saída de usuários. 3. Agravo não provido.