STJ AREsp 2239155

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento. A agravante aduz, preliminarmente, que a tese de omissão foi adequadamente demonstrada, não devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, sustenta que o acórdão condenatório do TCU deve ser executado pelo rito do CPC, e não nos termos da Lei das Execuções Fiscais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo Interno não conhecido.