STJ EAREsp 2302036

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 7 /STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 3. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela RODOBARTH TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BARTH LTDA., às fls. 1.182-1.204, contra decisão de fls. 1.153-1.159, contra decisão de minha relatoria, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Opostos embargos de declaração, determinei a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º (§ 3 º do art. 1.024 do CPC) - (fl. 1.178). O recurso especial foi interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 584-585): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM NÃO OBSERVADA. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NO PONTO RELATIVO À CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO SE LIMITOU A REPRODUZIR DE MODO GENÉRICO A TESE DEFENSIVA, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ÀS RAZÕES DE DECIDIR QUE IMPLICA DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. DANOS MATERIAIS. 2.1. DANOS EMERGENTES. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE HAVIA SIDO APREENDIDO PELO BANCO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO DETERIORADO, RESTANDO APENAS A CARCAÇA DO VEÍCULO, SEM O MOTOR E DESPROVIDO DE DIVERSAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALORDA INDENIZAÇÃO. 2.2. LUCROS CESSANTES. DEFENDE A PARTE AUTORA, DE FORMA GENÉRICA, QUE TEVE DE SUPORTAR LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AEFETIVA OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DANOS, TODAVIA, NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE SE SOMA AO POSTULADO DA SUCUMBÊNCIA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO DEVE SER ATRIBUÍDA A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO (NO CASO, O BANCO, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM), OBSERVADO, AINDA, O DECAIMENTO DE CADA PARTE QUANTO AOS RESPECTIVOS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 634): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.022 DO CPC). OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INVIABILIDADE. 1. NÃO SE ADMITE, NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA, POIS RECURSO INÁBIL A SUBSTITUIR A DECISÃO PROLATADA, SERVINDO TÃO SOMENTE A SUA INTEGRAÇÃO OU AO SEU ESCLARECIMENTO. 2. INEXISTENTE QUALQUER MÁCULA NO JULGADO QUE, DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA, ANALISOU O CASO POSTO, ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR DISPENSADO DE REBATER UMA A UMA AS TESES E REGRAS LEGAIS AVENTADAS PELAS PARTES, SE NÃO SÃO ESSAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. A Quarta Turma, em acórdão de relatoria do Ministro Raul Araújo, deu provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar -lhe provimento. (fl. 1.030): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Presente a dialeticidade recursal, a decisão agravada merece ser reconsiderada.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 3. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, a respeito da não comprovação dos lucros cessantes, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido no sentido de conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão paradigma apresentado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. 1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a responsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A revisão do entendimento da Corte Estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova reclama, necessariamente, o reenfrentamento da matéria fática dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado, a teor da Súmula 313 do STJ. Precedentes. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno interposto pela BMW do Brasil LTDA e OUTRA desprovido.(AgInt no REsp n. 1.651.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo,Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEICULOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DOUTRINA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.