STJ AREsp 2467074

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO VÁLIDO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do acusado para justificar o regime mais grave, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WLADIMIR JOÃO DA SILVA de decisão na qual não se conheceu do agravo, por incidência da Súmula 182/STJ. O agravante impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO VÁLIDO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do acusado para justificar o regime mais grave, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.