Decisão · STJ

STJ AREsp 2361678

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-19publicado em 2024-02-15

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

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