STJ HC 890570

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgam ento o a gravo regimental interposto por Alef de Oliveira Carrasco contra a decisão de fls. 95/97 que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Writ não conhecido . O agravante alega que o writ não é substitutivo de revisão criminal, uma vez que há recursos em andamento, e reitera os pedidos de redução de pena e de abrandamento do regime prisional para o intermediário. Requer, ao fina l, a reco nsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.