Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-26publicado em 2024-05-06
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ.