Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-17publicado em 2024-05-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.