STJ AREsp 2407837

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 126/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. A parte agravante, sem impugar especificamente a decisão agravada, limita-se a alegar prequestionamento da legislação federal, bem como que não incide a Súmula 7/STJ e que há negativa de vigência da lei federal. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Não houve impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.407.837 - SP (2023/0232913-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ASSOCIACAO PAULISTA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS DE SAO PAULO OUTRO NOME : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PAULISERV ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADORES : LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 126/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido.