STJ Rcl 44385

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação perdeu seu objeto, pelo cumprimento da decisão do STJ e pelo encerramento do processo de recuperação judicial na origem. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO STECCA URBANISMO LTDA. (STECCA) ajuizou esta reclamação pretendendo, ao final, o destrancamento do seu recurso especial, inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, Tema nº 577, e não em desarmonia com esse julgado, tal como entendeu a Corte bandeirante. A reclamação não foi conhecida, em decisão de minha lavra, a seguir ementada (e-STJ, fls. 658/660): RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO SUBSUNÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Contra essa decisão, a reclamante opôs embargos de declaração que foram rejeitados (e-STJ, fls. 694/697). Sobreveio este agravo interno, repisando suas alegações iniciais e insistindo no cabimento da reclamação para viabilizar o processamento de seu apelo nobre (e-STJ, fls. 699/725). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação perdeu seu objeto, pelo cumprimento da decisão do STJ e pelo encerramento do processo de recuperação judicial na origem. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.