STJ HC 862919

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. A voluntariedade do consentimento deve ser expressa e livre de qualquer coação e intimidação, de modo que, para a garantia dos direitos fundamentais e proteção da própria polícia, aos agentes estatais impõe-se "o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). 3. No caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal de origem consignou que a entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo agravante, o que foi confirmado por ele em depoimento judicial prestado em audiência de custódia. Tal fato foi também afirmado pela coautora do delito, que narrou haver concordado com a entrada dos policiais, "jogando a chave para que eles abrissem a porta e entrassem". 4. Dessa forma, conforme consignado na decisão agravada, não vislumbro a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal a quo da existência de consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso dos policiais em sua residência. 5. A apreciação da questão indo além daquilo a que o Tribunal de origem deu conhecimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE MARIO DE LEMOS JUNIOR contra decisão por meio da qual deneguei a ordem. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001589-83.2021.8.17.3480). Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 6 anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 169). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 1 (um) tablete de maconha, pesando 334g (trezentos e trinta e quatro gramas), além de 12 (doze) papelotes da mesma substância e 1 (uma) balança de precisão (e-STJ, fl. 157). A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 66/67): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS É MEIO DE PROVA VÁLIDO. DOSIMETRIA. PENAS BASE FIXADAS ADEQUADAMENTE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006). INCABÍVEL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.