STJ REsp 1592633

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA CONTRARIEDADE AOS 2º, 128 E 460, TODOS DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/96, E 383, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA NO HC N. 359.809/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA NO HC N. 362.108/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO ALEGADAMENTE AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE FATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.