STJ EAREsp 2086916

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de contrato de compra e venda de energia elétrica fir mado entre as partes. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por GREFORTE FORNOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA, em desfavor da agravante, tendo em vista contrato de compra e venda de energia elétrica firmado entre as partes.